Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203883779A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alterna...1457941203883779Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaA respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.AA cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” é reservada para as leis de grande repercussão.BA cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.CA contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.DAs leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203855416Legislação FederalSobre os currículos e as normas previstas no Estatuto da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, analise as afirmativas a seguir.I. ...Questão 457941203856027Legislação FederalAssinale a alternativa que não apresenta um aspecto que faz parte da composição do eSocial.Questão 457941203864333Legislação FederalSão objetivos dos Institutos Federais previstos na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, exceto:Questão 457941203879972Legislação FederalDe acordo com a Legislação, o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deve atender à seguint...Questão 457941203880892Legislação FederalAnalise os seguintes conceitos da lei federal que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, no ...Questão 457941203889559Legislação FederalAssinale a alternativa que não integra os princípios norteadores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.Questão 457941203889561Legislação FederalConsiderando dispositivos da Lei N° 11.892/2008, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades e características dos Instituto...Questão 457941203893615Legislação FederalSobre a estruturação da lei, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando cada parte a seu respectivo conteúdo.COLUNA I1. Parte preliminar...Questão 457941203893618Legislação FederalDe acordo com o Art. 10 da Lei Complementar nº 95/98, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:I. A unidade básica ...Questão 457941204865041Legislação FederalNos termos do artigo 33 do Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, não é uma competência do chefe do Departamento: