Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, à União, aos estados (incluído o Distrito F...

operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

propriedade territorial rural; serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, definidos em lei complementar; e propriedade de veículos automotores.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários.