Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203885692De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos de Ub...1457941203885692Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de UberlândiaDe acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos de Uberaba, é CORRETO afirmar:AAo servidor em estágio probatório será permitido o exercício de cargo em comissão e o afastamento para exercício de mandato eletivo, assim como serão concedidas licenças sem que haja a suspensão do estágio probatório.BO servidor estável não poderá ser removido pela administração para atender conveniências do serviço, sob pena de ofensa a sua estabilidade.CO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.DO ato de imposição de penalidade disciplinar ao servidor público do município de Uberaba independe da exposição do fundamento legal e dos motivos da sanção disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203856527Legislação Municipal (Minas Gerais)O Manual de Procedimentos Patrimoniais do Município de Uberlândia, Portaria Conjunta SMA/SMF nº 535/2023, estabelece algumas rotinas patrimoniais. A m...Questão 457941203871379Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere o caso hipotético a seguir.Servidor público efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, Lúci...Questão 457941203871667Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as seguintes afirmativas associadas ao Código de Obras do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) É perm...Questão 457941203873338Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, sob...Questão 457941203874829Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o lançamento do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203882777Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Código Tributário Municipal de Oliveira / MG, ficam isentos do IPTU todos os bens imóveis descritos a seguir, à exceção daqueles:Questão 457941203882957Legislação Municipal (Minas Gerais)Suponha que as contas do prefeito de Cláudio tenham recebido parecer do Tribunal de Contas do Estado que conclui por sua aprovação.Segundo o que dispõ...Questão 457941203888280Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre licenças maternidade e paternidade, conforme disciplinado na Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRET...Questão 457941203888443Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que institui o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203888508Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei Complementar Nº 009 do plano de carreira da Educação do Município de Cláudio, é prerrogativa do cargo de professor de Educação Básica de...