Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203898455Sobre dispositivos relativos ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a...1457941203898455Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Curvelo - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalSobre dispositivos relativos ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.AApós o advento da Emenda Constitucional nº 29/2000, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido por meio de alíquotas progressivas desde que o município possua plano diretor.BÉ facultado à União, por intermédio de lei ordinária federal, instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais sobre tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.CO imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.DOs empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203860353Direito ConstitucionalNo estudo do processo legislativo, os conceitos de repristinação, recepção e desconstitucionalização são importantes para entender os efeitos da elabo...Questão 457941203870254Direito ConstitucionalA respeito do direito de associação, é correto afirmar:Questão 457941203870361Direito ConstitucionalA Câmara Municipal de Pará de Minas, de acordo com o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988, é composta por:Questão 457941203872072Direito ConstitucionalSegundo o que prevê a Constituição da República sobre o servidor público, é incorreto afirmar:Questão 457941203875426Direito ConstitucionalConsidere a hipótese a seguir.Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar...Questão 457941203875636Direito ConstitucionalQuanto ao Poder Executivo, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é incorreto afirmar:Questão 457941203881527Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União:Questão 457941203882955Direito ConstitucionalConsidere que o prefeito de Cláudio veta um artigo de determinada proposição de lei aprovada pela Câmara de Vereadores.Segundo o que dispõe a Lei Orgâ...Questão 457941203884189Direito ConstitucionalEm relação às disposições gerais que regulam a administração pública previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203897118Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas sobre a legitimação no âmbito das ações constitucionais:I. O habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física ...