Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203882955Considere que o prefeito de Cláudio veta um artigo de determinada proposição de lei aprovada pela Câmara de Vereadores.S...1457941203882955Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Cláudio - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto ExecutivoConsidere que o prefeito de Cláudio veta um artigo de determinada proposição de lei aprovada pela Câmara de Vereadores.Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido Município, é INCORRETO afirmar que:Ao veto deve ser publicado pelo prefeito, que terá 48 horas para comunicar os motivos ao presidente da Câmara Municipal.Ba norma foi vetada necessariamente por ser considerada inconstitucional ou contrária ao interesse púbico.Ca Câmara Municipal tem o prazo de 30 dias a contar do recebimento do veto para sobre ele decidir.Dcaso o veto seja mantido, a proposição de lei será direta e imediatamente promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202100020Direito ConstitucionalSobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucional das liberdades individuais, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202100021Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estado Unitário.Questão 457941203867453Direito ConstitucionalSobre o voto híbrido, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941203872064Direito ConstitucionalConsidere a seguinte hipótese.Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja de...Questão 457941203875631Direito ConstitucionalQuanto aos instrumentos da democracia direta e às condições básicas de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:Questão 457941203882479Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Nos termos da Const...Questão 457941203894607Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indisso...Questão 457941203895163Direito ConstitucionalSobre a organização dos poderes, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando cada poder da União à sua respectiva estrutura de organização....Questão 457941203895179Direito ConstitucionalAnalise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira.I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivame...Questão 457941203897902Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) A idade mínima para o exercí...