Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203882479A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e ...1457941203882479Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Nos termos da Constituição Federal, é competência do município:Alegislar, de forma exclusivamente suplementar, sobre a proteção e defesa da saúde.Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.Cprestar, com as cooperações técnica do Estado e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.Dpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854521Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 elenca um amplo rol de garantias e direitos fundamentais a serem exercidos nos mais diversos âmbitos.Quanto às disposiç...Questão 457941203864511Direito ConstitucionalSobre a competência dos municípios prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com...Questão 457941203869582Direito ConstitucionalNo que tange aos direitos sociais, previstos na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.( ) Sã...Questão 457941203870253Direito ConstitucionalNão constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:Questão 457941203870827Direito ConstitucionalAnalise, a seguir, o trecho da Constituição brasileira.“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômica...Questão 457941203872066Direito ConstitucionalTrata-se de matéria da competência legislativa privativa da União:Questão 457941203887653Direito ConstitucionalDe acordo com o Artigo 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.De que forma as instituições privadas podem par...Questão 457941203896911Direito ConstitucionalConforme dispõe a Constituição do Estado, NÃO se insere entre as competências que, de modo especial, configuram a autonomia do município:Questão 457941203898290Direito ConstitucionalConsidere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual d...Questão 457941203898335Direito ConstitucionalEm relação as formas de controle externo a que está sujeita a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.