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  4. Questão 457941203872066

Trata-se de matéria da competência legislativa privativa da União:

1

457941203872066
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: INBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais

Trata-se de matéria da competência legislativa privativa da União:

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