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São medidas previstas na Lei Nº 8.069/90 (ECA), que podem ser aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, EXCETO:
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente.Sobre o direito à liberdade, ao...
O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são direitos fundamentais. Esses direitos estão previstos em diversas legislações nacionais e i...
O capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata das questões ligadas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Com b...
De acordo com o capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I. Ensino Fundamenta...
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) P...
Para garantir a proteção à criança e ao adolescente, torna-se imprescindível:I. receber proteção e assistência em quaisquer circunstâncias.II. evitar ...
De acordo com a Lei Nº 8.069/90 (ECA), são direitos que deverão ser assegurados à criança e ao adolescente em relação à educação, visando ao pleno des...
De acordo com a Lei Nº 8.069/90 (ECA), são medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar aos pais ou responsáveis, EXCETO:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, será responsável pelos recursos financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar:
De acordo com a Lei Nº 8.069/90 (ECA), são atendimentos que deverão ser assegurados à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO: