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Suponha que, durante uma auditoria realizada em determinado conselho, tenham sido levantadas questões acerca da transparência de dados pessoais de profissionais veterinários mantidos nos sistemas informatizados da instituição. Paralelamente, o conselho analisava proposta de resolução quanto a novas diretrizes para o exercício profissional, que deveria tramitar pelo processo legislativo interno. Nesse sentido, a assessoria jurídica elaborou um estudo abrangente acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil, dos instrumentos de acesso à informação disponíveis aos cidadãos, da organização dos poderes da República, dos procedimentos para elaboração de normas e dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, especialmente aqueles relacionados à seguridade social, que impactam diretamente a categoria profissional veterinária.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que a saúde é direito de todos e dever do Estado.