Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203905821Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação no 12.527/2011, assinale a altern...1457941203905821Ano: 2025Banca: IADESOrganização: CRMV-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAcerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.AO tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.BO consentimento do titular àquele que obtiver acesso a informações pessoais impede a sua responsabilização pelo uso indevido dos dados.CA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.DAs informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, conforme a classificação de sigilo.EAs informações pessoais necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante dependem de consentimento do titular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203856690Legislação FederalQuanto aos patrimônios culturais no Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941203904922Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.846/2013, a utilização comprovada de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular os reais interesses ou a iden...Questão 457941203906409Legislação FederalCom base na legislação de contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei no 8.745/1993...Questão 457941203907185Legislação FederalNo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), à direita da tela do processo, estão localizados ícones de operações que podem ser realizadas nos processo...Questão 457941203916005Legislação FederalConsidere hipoteticamente uma situação em que o uso da força pelo agente de segurança pública causou lesão de pessoas. Nesse caso, o agente de seguran...Questão 457941203916025Legislação FederalA Lei Federal no 11.124/2005 trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Soci...Questão 457941203917991Legislação FederalSegundo as ideias veiculadas no texto, no que diz respeito ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.Questão 457941203925219Legislação FederalA Lei no 10.973/2004, com redação dada pela Lei no 13.243/2016, estabeleceu, no art. 16, que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)...Questão 457941203925339Legislação FederalQuanto à Resolução nº 577/2013, a qual dispõe a respeito da direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam,...Questão 457941203926460Legislação FederalO Decreto nº 4.584/2003 determina que a Apex-Brasil apresentará,