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A respeito da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), assinale a alternativa correta.
A Lei Complementar nº 94/1988, art. 5º, dispõe que os programas e os projetos prioritários para a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Fede...
Constitui conduta ilícita do agente público ou militar, passível de responsabilização, retardar, de forma deliberada, o fornecimento de informação req...
É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentaç...
Assinale a alternativa que reproduz a mensagem mais compatível com o texto.
No Sistema Eletrônico de Informações (SEI), à direita da tela do processo, estão localizados ícones de operações que podem ser realizadas nos processo...
A Lei no 13.675/2018 disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, bem como criou a Política Nacional de...
De acordo com o Decreto número 10.283/2020, a ADAPS tem, exclusivamente, qual a estrutura?
De acordo com o que dispõe a Portaria Interministerial nº 4.226/2010, o uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios d...
Durante o pregão eletrônico, caso haja empate ficto e uma das empresas seja microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o pregoeiro é obrigad...
Com base nas disposições do Decreto nº 7.661/2011, que aprovou o Estatuto Social da EBSERH, quanto à respectiva Diretoria, assinale a alternativa corr...