Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203935186A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Admini...1457941203935186Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Castelo - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.Assinale a alternativa que reflete pilares do regime sancionatório e de integridade.AAdotar responsabilização subjetiva da pessoa jurídica, apuração compartilhada, acordo de leniência condicionado a confissão e exclusão do critério de integridade.BBasear o regime em culpa do dirigente, atenuar sanções por certificação externa e isentar empresas com práticas usuais de compliance setorial.CDirecionar sanções exclusivamente a pessoas físicas, conceder leniência automática por colaboração e afastar avaliação de programas de integridade.DAplicar sanções apenas após decisão judicial definitiva, publicar decisões de modo reservado e vedar multa calculada sobre receita bruta.EPrever responsabilização objetiva da pessoa jurídica, apuração administrativa, acordo de leniência com requisitos e avaliação do programa de integridade como atenuante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935016Legislação FederalSegundo o Art.9° da Lei Nº 12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.I – Mediante criação de serviç...Questão 457941203954832Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o art. 43, as microempresas...Questão 457941203965522Legislação FederalSobre a transferência de ofício de militar para a reserva remunerada, ocorrerá sempre que o militar atingir :Questão 457941203971181Legislação FederalConforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203972616Legislação FederalDe acordo com a portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sobre o art. 3º que trata dos Princípi...Questão 457941203973162Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.022/2014 ( Estatuto Geral das Guardas Municipais), as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, pr...Questão 457941203975149Legislação FederalPara que o Recenseador seja capaz de realizar o seu trabalho corretamente no seu Setor Censitário é necessário compreender dois conceitos básicos: qua...Questão 457941203975159Legislação FederalO Recenseador representa a imagem do IBGE no contato com os informantes. É imprescindível se conscientizar disto. Como o Censo é a operação em que o I...Questão 457941203985702Legislação FederalNÃO é considerado como componente do endereço:Questão 457941203994967Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 7.724/2012, a informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segu...