Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203936037Com base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa corret...1457941203936037Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: FCJRM-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial UrbanoCom base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa correta sobre os encargos por atraso no pagamento de IPTU.AO percentual da multa varia conforme o tipo de tributo, podendo chegar a 10% para impostos especiais como o IPTU.BA multa de mora é fixada em 5% do valor do tributo e os juros de mora são calculados pelo sistema de juros compostos, capitalizados diariamente.COs encargos moratórios não se aplicam a tributos com valor inferior a 100 UFIRs e os juros de mora são calculados à taxa SELIC, acrescida de 1% ao mês.DO devedor pagará multa de 2% sobre o valor do tributo, mais juros de 1% ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento até a data do pagamento.EO contribuinte que atrasar o pagamento ficará sujeito apenas à multa, apenas após 30 dias de atraso, com taxa progressiva que dobra a cada mês.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755368Direito TributárioCom base na legislação tributária brasileira, assinale a alternativa correta sobre a retenção de tributos na fonte.Questão 457941202755369Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta sobre obrigação tributária e crédito tri...Questão 457941202781655Direito TributárioAcerca das espécies de tributos analise as definições abaixo:I- Imposto: O imposto é uma exação compulsória, unilateramente imposta pelo Estado, sem c...Questão 457941203934760Direito Tributário“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tr...Questão 457941203934931Direito TributárioSobre limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas.I. A imunidade decorre da Constitui...Questão 457941203960980Direito TributárioA contribuição de melhoria instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a des...Questão 457941203963746Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência municipal, limitado pelas regras da Constituição e das Leis Complementares sobre o tema...Questão 457941203966132Direito TributárioImposto é uma contribuição em dinheiro arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender às necessidades públicas, sem a obr...Questão 457941203978144Direito TributárioÉ forma de exclusão do crédito tributário:Questão 457941203989075Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta uma característica dos preços públicos.