Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203945879A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade...1457941203945879Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Castelo - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.AImprobidade exige dolo nas três categorias típicas, com sanções graduadas e ressarcimento imprescritível restrito a conduta dolosa, observado devido processo e correlação entre fatos e tipo.BLesão ao erário por culpa grave subsiste como modalidade típica, com multa civil proporcional e imprescritibilidade do ressarcimento por resultado lesivo.CEnriquecimento ilícito admite responsabilidade objetiva, e a perda da função pública opera de forma automática com a sentença de primeiro grau.DViolação a princípios prescinde de dolo específico, pois irregularidade formal basta para aplicação de multa civil em caráter pedagógico.EAcordo de não persecução em improbidade requer renúncia integral ao ressarcimento e impede gradação individual de sanções pelo magistrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203962872Direito AdministrativoQual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?Questão 457941203963540Direito AdministrativoAnalise as afirmativas.Os atos ordinatórios são subdivididos em:I - Instruções – são as ordens escritas e gerais que emanam do superior hierárquico e ...Questão 457941203964289Direito AdministrativoNa Ação Popular, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, ent...Questão 457941203964926Direito AdministrativoA respeito da extinção dos atos administrativos, podemos afirmar que a cassação:Questão 457941203967068Direito AdministrativoO Decreto nº 5.450/2005, regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O Art. 3º inst...Questão 457941203967532Direito AdministrativoA execução dos serviços públicos pode ser efetivada através de delegação do poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de em...Questão 457941203970994Direito AdministrativoConsoante à natureza do órgão regulador, o Controle da Administração Pública pode ser administrativo, legislativo (ou parlamentar) e judicial. O contr...Questão 457941203971614Direito AdministrativoComo gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades...Questão 457941203987117Direito AdministrativoA respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.Questão 457941203989470Direito AdministrativoOs bens públicos podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Quanto à sua destinação, podem ser classificados em: