Os bens públicos podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Quanto à sua destinação, podem ser classificad...

Em auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado ato administrativo exigia, para sua plena formação, a manifestação suce...

Ao editar um decreto com o fim de possibilitar que uma lei municipal seja detalhada e, assim, fielmente executada, a Prefeitura cria um mecanismo de c...

De acordo com o Art. 137º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para exti...

Entre os diversos princípios que orientam a Administração Pública no Brasil, destaca-se o princípio da moralidade, que impõe aos agentes públicos a ob...

O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que ...

Analise as assertivas. Considerando a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação: I - pregão.II - concorrência.III - concurso.IV - leilão.V - troca...

Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, podendo se...

Suponha que o servidor público Tício tenha cometido uma falta funcional, sendo aberta sindicância para apurar a infração administrativa, sendo ele, ao...

Assinale a alternativa que apresenta o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico, realizado a pos...

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração d...