Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203955779O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da ...1457941203955779Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o da:Aimpessoalidade.Blegalidade.Cautonomia da vontade.Deficiência.Emotivação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203860608Direito AdministrativoSobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941203936638Direito AdministrativoSegundo o artigo 13 do Decreto – Lei Nº 200/1967, “o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos ...Questão 457941203954231Direito AdministrativoConsiderando a natureza multifacetada da Administração Pública e seus objetivos intrínsecos, é fundamental analisar a amplitude e profundidade de suas...Questão 457941203954833Direito AdministrativoO Decreto nº 11.462/2023, regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços...Questão 457941203962111Direito AdministrativoO ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é ...Questão 457941203962250Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante...Questão 457941203964622Direito AdministrativoQuando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de: Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aque...Questão 457941203964646Direito AdministrativoO processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:Questão 457941203975057Direito AdministrativoConforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatário...Questão 457941203984692Direito AdministrativoSão atributos do ato administrativo: