Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203962087Acerca das regras de execução dos Contratos Administrativos sob a égide da nova Lei de Licitações e Contratos Administra...1457941203962087Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Acerca das regras de execução dos Contratos Administrativos sob a égide da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.ANas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.BAo longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.CExclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.DEm caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não poderá ser prorrogado automaticamente e eventual prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo.EA Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755352Direito AdministrativoEm relatório de auditoria de uma autarquia federal, apontou-se que a falha em um sistema informatizado provocou o vazamento de dados sensíveis de usuá...Questão 457941202767909Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir a conformidade das ações administrativ...Questão 457941203935019Direito AdministrativoSegundo o Art.3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privad...Questão 457941203935211Direito AdministrativoPreconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade ...Questão 457941203953652Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância são instrumentos de apuração de irregularidades pratic...Questão 457941203965772Direito AdministrativoA _____________ é uma entidade da administração pública indireta, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado ...Questão 457941203987117Direito AdministrativoA respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.Questão 457941203987135Direito AdministrativoA obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação por parte da Administração Pública é regra geral. Não obstante, a Lei nº 8.666/1993 ap...Questão 457941203988554Direito AdministrativoAcerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.Questão 457941203991570Direito AdministrativoRelativamente às disposições da Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.