Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203988554Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a...1457941203988554Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Cocal - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.AInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.BInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.CSão admissíveis no processo administrativo, em casos excepcionais, as provas obtidas por meios ilícitos.DA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.EÉ cabível à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203859152Direito AdministrativoConsidere a classificação dos atos administrativos quanto à função da vontade. Assim, é correto afirmar que os atos administrativos propriamente ditos...Questão 457941203934814Direito AdministrativoSegundo o Art. 3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida priva...Questão 457941203961563Direito AdministrativoO princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio ...Questão 457941203962335Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a diferença entre autarquias e autarquias especiais.Questão 457941203962844Direito AdministrativoExistem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos administrativos, sendo de grande importância a diferenciação entre eles. No que diz respeito a...Questão 457941203966155Direito AdministrativoEm relação à readaptação funcional, o funcionário que não readquirir as condições normais de saúde, em até ______________________________, será aposen...Questão 457941203970998Direito AdministrativoO Terceiro Setor é composto de organizações de natureza privada que não visam o lucro e, ainda que não integrem a Administração Pública, se dedicam a ...Questão 457941203977995Direito AdministrativoO Circo Alegria pretende passar 30 (trinta) dias no Município Esperança para apresentar seu espetáculo. Devido ao grande interesse em ter o circo na c...Questão 457941203991307Direito AdministrativoOs poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o inte...Questão 457941203995552Direito AdministrativoDurante a obra de pavimentação de uma via pública, executada por um particular contratado pelo Município, apesar de executada diligentemente, houve ra...