Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203934814Segundo o Art. 3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com res...1457941203934814Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: FCJRM-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaSegundo o Art. 3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?AMorais.BÉticas.CSociais.DFísicas.EIndividuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203934909Direito AdministrativoNa revisão de portarias, autos de infração e processos disciplinares, confundir poderes administrativos costuma gerar nulidades silenciosas.Assinale a...Questão 457941203953653Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável ...Questão 457941203964335Direito AdministrativoA respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:Questão 457941203964427Direito AdministrativoO processo administrativo é a atividade da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Assinale a alternat...Questão 457941203965334Direito AdministrativoCom referência a Lei n° 8666/93 ( e suas atualizações) , o órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registr...Questão 457941203971615Direito AdministrativoFaz parte da Administração Pública Direta:Questão 457941203987522Direito AdministrativoA autorização de polícia, consideradas as fases do Poder de Polícia Administrativa, compreende, em regra, ato:Questão 457941203988443Direito AdministrativoSuponhamos que um município do interior do Brasil resolva contratar o fornecimento de um equipamento qualquer para uma usina termoelétrica. Iniciada a...Questão 457941203991307Direito AdministrativoOs poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o inte...Questão 457941203991574Direito AdministrativoRelativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei nº 9.784/1999, há afirmativa correta em: