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Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:
Os atos administrativos possuem determinados atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Entre tais atributos está a característica do at...
A modalidade de licitação baseada na oralidade e no informalismo, que visa a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns com menor burocracia...
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privad...
Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administra...
São exemplos de autarquias:I. Instituto Nacional da Propriedade IndustrialII. Câmara dos VereadoresIII. Banco Central do BrasilIV. Banco do Nordeste d...
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃ...
Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitações, nº 8.666 de 1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução d...
O Artigo 1º do Decreto nº 7.892/2013 diz que as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autá...
Os atos e procedimentos administrativos além de se submeterem a requisitos formais e objetivos para que possam gozar de validade e legalidade, como co...
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o inte...