Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203963987No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por diversas mudanças. Levando em consideraç...1457941203963987Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por diversas mudanças. Levando em consideração a atualização ocorrida, assinale a alterativa correta.AConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.BOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos aos ilícitos previstos na Lei 8429/92.DNas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado e as sanções previstas na Lei.ENo que se refere aos recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935641Direito AdministrativoConsiderando a Lei de Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021, analise as afirmativas.I. Para configurar improbidade, exige-se dolo nas h...Questão 457941203956282Direito AdministrativoOs atos administrativos são ferramentas fundamentais para a execução da função administrativa. Nesse contexto, das opções abaixo, NÃO é reconhecido co...Questão 457941203957407Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, é correto afirmar que:Questão 457941203960812Direito AdministrativoO princípio da administração pública que exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional é chamado:Questão 457941203962863Direito AdministrativoConsiderando o artigo 37 da Constituição Federal temse que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do...Questão 457941203965708Direito AdministrativoNo que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:Questão 457941203975367Direito AdministrativoAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é asse...Questão 457941203975413Direito AdministrativoSobre licitação, é correto dizer que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administr...Questão 457941203975877Direito AdministrativoConforme a Lei 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cada...Questão 457941203987530Direito AdministrativoRelativamente ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que: