Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203964552Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:1457941203964552Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaPodemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:Aesse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.Bdiz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade.Ceste princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional.Dsignifica que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.Eem sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935779Direito AdministrativoUm servidor público, ao tomar posse em um cargo de confiança, depara-se com uma situação em que um colega de longa data solicita a ele a antecipação d...Questão 457941203936506Direito AdministrativoPrevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o/a:Questão 457941203953825Direito AdministrativoA teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:Questão 457941203961331Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, julgue as frases abaixo.I. O ato administrativo é uma manifestação de vontade, decisão ou ordem emanada de autoridade...Questão 457941203961563Direito AdministrativoO princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio ...Questão 457941203965748Direito AdministrativoLeôncio, detento em sede prisional, faleceu de forma abrupta em sua cela. A responsabilidade do Estado perante a morte do detento é:Questão 457941203970108Direito AdministrativoEm conformidade com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distri...Questão 457941203970489Direito AdministrativoA Lei Complementar nº 491/2010 estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado...Questão 457941203971538Direito AdministrativoAto administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de ...Questão 457941203995551Direito AdministrativoO acordo de concessão de serviço público é espécie de: