A criação das autarquias passou a ser legalizada através do Decreto da Lei nº 200/1967. Nele, a organização da administr...

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, dependendo do critério adotado. Uma classificação importante é a que se refere à v...

A organização administrativa dos municípios é estruturada de maneira a distinguir entre a administração direta e indireta. Assinale a alternativa que ...

No Direito Administrativo, a observância dos princípios é fundamental para a legalidade e a moralidade da administração pública. Qual dos seguintes pr...

Podemos afirmar que a organização administrativa brasileira é estruturada em diferentes níveis e órgãos. Qual das seguintes opções representa corretam...

Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma auditoria de folha de pagamento, um auditor identificou que um servidor está recebendo um salário superior ao previsto em lei. Nesse caso,...

João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceir...

Analise as assertivas e responda.I – Imperatividade.II – Competência.III – Tipicidade.IV – Motivo.Tratando dos atos administrativos, à luz do direito ...

“ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”.Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condiç...

A existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são prerrogativas que as diferem dos contratos privados, colocando a Administraçã...