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Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar que:
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro determina o direito a concessão das Férias e Outros Afastamentos Temporários do Serviço...
De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008,...
Assis, Joel e Afonso são amigos de infância, que prestaram concursos públicos e hoje ocupam diferentes cargos na Administração Pública Estadual, todos...
Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:
No que tange à Lei Complementar nº 491/2010 (Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina), ...
À luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil:
O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, tem a finalidade de efetuar o monitoramen...
Segundo a Lei nº 10.083/1998, com relação Organização Territorial, Assentamentos Humanos e Saneamento Ambiental, toda e qualquer edificação, quer seja...
Com relação ao modelo de Requerimento adotado pela Portaria nº 001 EME de 11/03/2013, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.