Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203965056A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:1457941203965056Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Fundação Inova Capixaba - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:A2 (dois) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.B5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.C6 (seis) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.D8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.E5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203936688Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.Questão 457941203954904Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), define como administração:Questão 457941203963987Direito AdministrativoNo ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por diversas mudanças. Levando em consideração a atualização ocorrida, ass...Questão 457941203964521Direito AdministrativoA descentralização e a desconcentração na Administração Pública são ações que objetivam agilizar a prestação dos serviços. Que tipo de descentralizaçã...Questão 457941203966155Direito AdministrativoEm relação à readaptação funcional, o funcionário que não readquirir as condições normais de saúde, em até ______________________________, será aposen...Questão 457941203966188Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei Complementar nº 412 de 2008, considera-se acidente em serviço aquele que:Questão 457941203984702Direito AdministrativoComo medida à transparência administrativa está ato de divulgar o vencimento bruto e vantagens pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se inte...Questão 457941203988002Direito AdministrativoA existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são prerrogativas que as diferem dos contratos privados, colocando a Administraçã...Questão 457941203988572Direito AdministrativoSobre os princípios jurídicos que se aplicam ao Direito Administrativo brasileiro, tem-se como correto que o da:Questão 457941203995777Direito AdministrativoAcerca da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a assertiva correta.