Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203965523Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito,...1457941203965523Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: IPREV-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorNa hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:ASim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.BSim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.CNão. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.DNão. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.ENão. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781622Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que o servidor público deve exercer suas atribuições com presteza, perfeição e ren...Questão 457941203860694Direito AdministrativoA seleção pública, de caráter competitivo, que tem o fim de escolher a proposta mais vantajosa para a administração quando da aquisição de bens e serv...Questão 457941203860816Direito AdministrativoA licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às: I - Órgãos d...Questão 457941203961910Direito AdministrativoEm relação às normas de licitações, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941203962103Direito AdministrativoOs poderes da administração pública que decorrem para as autoridades administrativas são inerentes à administração pública pois, sem eles, ela não con...Questão 457941203964774Direito AdministrativoOs serviços que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e ...Questão 457941203965707Direito AdministrativoNo que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:Questão 457941203973143Direito AdministrativoSobre Poder de Polícia, enquanto a Polícia Judiciária é executada por Órgãos de Segurança (como as Polícias Civil e Militar), preordena-se ao indivídu...Questão 457941203978049Direito AdministrativoA respeito dos deveres do administrado, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever perante a Administração Pública.Questão 457941203987495Direito AdministrativoNa forma da Lei, é proibido a concessão da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público às seguintes entidades: