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O processo licitatório, que é regulado por lei, tem-se o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances de:
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privad...
Um servidor público, ao tomar posse em um cargo de confiança, depara-se com uma situação em que um colega de longa data solicita a ele a antecipação d...
Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.
Hely Lopes Meirelles define serviço público como “(...) todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais...
Os princípios são pilares norteadores das ações tomadas por aqueles que os seguem, buscando alcançar seus objetivos. Nesse sentido, à luz da Constitui...
O princípio que impõe o Poder Público de sanar e corrigir os defeitos dos seus atos administrativos, com a possibilidade de anulá-los, ou invalidá-los...
A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidad...
Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), a alternativa que completa INCORRETAMENTE a afirmação: “obras e os serviços s...
Entre os princípios de Direito Administrativo, aquele que obriga o agente cumprir com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando semp...
Em termos de controle da Administração Pública, aponte a assertiva correta.