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O agente público é todo aquele que atua em nome do Estado exercendo uma função pública. A partir dessa afirmação, pode-se afirmar que:
Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação:I. a rescisão do contrato poderá ser determinada por...
Segundo o Art.3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privad...
Os atos administrativos são ferramentas fundamentais para a execução da função administrativa. Nesse contexto, das opções abaixo, NÃO é reconhecido co...
“As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão...
Quando o contratado interromper a execução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, caberá a Administração, com base na Lei nº. 8.666/...
A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.O caráter repressivo visa:
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) determina que:
Em análise dos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades que compõem a Administraçã...
Acerca das modalidades licitatórias, previstas pela Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal nº 8.666/1993), é correto afirmar:
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,...