Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203995330A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios ...1457941203995330Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: Câmara de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:Aa revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.Bos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.Ca classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.Do prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.Ehaverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203936130Direito AdministrativoOs contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas e a realização de atividades de interesse coletivo. Sob...Questão 457941203957404Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:Questão 457941203961055Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: O agente de defesa civil recebe um processo administrativo relacionado a uma solicitação de liberação de rec...Questão 457941203962102Direito AdministrativoO poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir:I. O regulam...Questão 457941203965294Direito AdministrativoNos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer...Questão 457941203965771Direito AdministrativoA Administração Pública, ao expedir atos complementares à lei, está se utilizando do seu poder:Questão 457941203972363Direito AdministrativoO Art. 37 da Constituição Federal Brasileira determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do...Questão 457941203986690Direito AdministrativoAcerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a assertiva correta.Questão 457941203988432Direito AdministrativoOs bens públicos contam com disposições legais próprias, das quais somente é correto afirmar:Questão 457941203991573Direito AdministrativoSobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar: