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A competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei 9782 de 1999, será exercida através de:

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Segundo a Lei nº 1241/2011 a assistência terapêutica integral consiste em dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja presc...

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De acordo com a legislação em vigor, pode-se afirmar que o financiamento do SUS:

Um dos requisitos estabelecidos em lei é que os recursos investidos na saúde devem estar em conformidade com o(as):

Os recursos financeiros destinados ao SUS devem ser transferidos automaticamente ao:

É correto afirmar que o Conselho de Saúde é um órgão:

Constitui um dos princípios gerais do financiamento do SUS:

De acordo com a Lei Federal nº 8.142 de 1990, o Conselho de Saúde: