Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203971060A alternativa que apresenta uma infração político administrativa cometida por Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento...1457941203971060Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresA alternativa que apresenta uma infração político administrativa cometida por Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato é a seguinte:ANomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.BAusentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.CDesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.DAntecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.EDeixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935946Legislação FederalDe acordo com o Art. 13 da Lei nº 13.243/2016, o que ocorre com os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologi...Questão 457941203937150Legislação FederalDe acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se um cidadão tiver seu pedido de acesso a uma informação negado, ele tem o direito de interpor...Questão 457941203955848Legislação FederalComplete a lacuna e indique a alternativa correta.A Lei nº 6.839/1980 estabelece que todas as entidades de interesse social devem seguir as práticas c...Questão 457941203961589Legislação FederalA partir do disposto na Lei n.º 10.887/2004, que dispõe sobre a contribuição social do servidor público, dentre outros assuntos, entende-se como base ...Questão 457941203965883Legislação FederalO acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:Questão 457941203967963Legislação FederalAnalise as assertivas e responda.I – Todas as exportações de serviços para o exterior do País.II – A prestação de serviços em relação de emprego, dos ...Questão 457941203970951Legislação FederalConforme a Resolução conjunta nº 01/2018 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Traves...Questão 457941203971918Legislação FederalDispõe a Lei nº12.608/2012 (que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC) que vistoriar edificações e áreas de risco e promove...Questão 457941203973160Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), na atuação das guardas municipais, o uso progressivo da força é considerad...Questão 457941203975438Legislação FederalA Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ad...