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O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
O artigo 1º da Lei nº 12.037/2009, lei que regulamenta a identificação criminal no Brasil, afirma que “O civilmente identificado não será submetido a ...
De acordo com o Art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil...
Com base na Lei nº 12.527 de 2011, relacione os termos numerados de 1 a 4 com suas definições.(1) Disponibilidade(2) Informação(3) Primariedade(4) Aut...
A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas a...
Complete a lacuna no dispositivo legal abaixo, da Lei nº 12.340/2010: Art. 6º. Ficam autorizados ____________ e o Ministério da Defesa, mediante solic...
Conforme a Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, a sigla NTA significa:
O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos, determinando que os órgãos e as entidades do P...
Conforme a Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação -...
Fica proibido no Brasil o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
A lei que veda a saída de bens culturais produzidos no Brasil até o fim do período monárquico e o órgão responsável por esta fiscalização são, respect...