O funcionário do ISE - Instituto Socioeducativo do Estado do Acre que entrega, de qualquer forma, arma, munição ou explo...

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é correto afi...

De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos assegurar à criança e ao adolescente o direito de serem educados e...

Segundo a Lei Nº 8.080/1990, compreende-se pela Medida Socioeducativa – Internação:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, estabelece uma série de direitos e deveres fundamentais para a proteção, desenvolviment...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:

Acerca da medida de internação prevista no artigo 121 do ECA e seguintes, é correto afirmar que:

Na perspectiva do ECA e do SINASE, quando falam em garantir o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, não se referem apenas ao desenvolv...

No artigo 15º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento...

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previam...

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo em seu Art. 3º: "A criança e o adolescente goza...