Segundo a Constituição Federal, compete apenas aos Chefes dos Poderes Executivos, o poder de:

Dentre os princípios da Administração Pública expressos no texto constitucional, aquele que determina a execução de serviços públicos com presteza, ec...

O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabil...

A Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece novas normas para a contratação de obras, servi...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...

No que concerne aos atos administrativos relacionados ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:

Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de: Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aque...

Leia o excerto abaixo. “Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de meno...

Faz parte da Administração Pública Direta:

Atente para o trecho a seguir: "(...) pessoas despersonalizadas – são compostas por agentes – pessoas físicas – cujas condutas retratam a vontade do E...

Segundo a Lei geral de licitações, é dispensável a licitação: