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O servidor público que exerce cargo em comissão e funções de confiança, precisa :
Sobre poder de polícia administrativa e sua aplicação no controle urbano municipal, analise as afirmativas.I. Autoexecutoriedade permite execução dire...
As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios específicos que garantem a seleção da proposta mais vantajosa para a administraçã...
No contexto do Direito Administrativo, os princípios fundamentais regem a atuação da administração pública no direito brasileiro. Entre os princípios ...
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida re...
A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal...
A autarquia especial, criada por lei, que tem por objetivo normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de interesse público,...
São hipóteses de dispensa de licitação, de acordo com a Lei 8.666/1993: I - a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de nat...
Na forma da Lei, é proibido a concessão da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público às seguintes entidades:
Por caracterizar uma autêntica promessa de contrato, o licitante não pode desistir da proposta ofertada no procedimento licitatório, sem carecer de mo...