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A Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, apresenta a seguinte definição de patrimônio público:
A Lei da Reforma Psiquiátrica no Brasil também é conhecida como lei Paulo Delgado porque:
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é crucial para promover a transparência. Em relação ao acesso à informação, assinale a alternativa c...
A partir do disposto na Lei n.º 10.887/2004, que dispõe sobre a contribuição social do servidor público, dentre outros assuntos, entende-se como base ...
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527 de 2011, é INCORRETO afirmar que o acesso à informação tratada pela referida Lei compreende...
Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos con...
A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positi...
Conforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.
Dispõe a Lei nº12.608/2012 (que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC) que vistoriar edificações e áreas de risco e promove...
De acordo com o art. 59 do Estatuto dos Museus (l. 11.904/09), constituem itens dos objetivos específicos do Sistema Brasileiro de Museus, EXCETO:
Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses d...