Conforme o Art. 19º do Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena/RO, os servidores cumprirão jornada de traba...

Prevê o Art. 51 da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, a Câmara Municipal reunir–se–á em Sessão preparatória a partir de 1º de janeiro no primei...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, administração Municipal, no desempenho de suas funções, deverá prioritariamente, promover programas...

Sobre a Lei Municipal nº 2832/21, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.1.(__) A lei proíbe totalmente o uso de sacolas plásticas nos...

Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implíc...

O Prefeito de Vilhena (RO), de acordo com a lei orgânica do município, possui as seguintes competências, EXCETO:

O Art. 29° da Lei orgânica de Vilhena afirma que:

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a prom...

Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município: