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Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:
Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A...
Prevê o Art. 51 da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, a Câmara Municipal reunir–se–á em Sessão preparatória a partir de 1º de janeiro no primei...
O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, asseg...
Conforme o Art. 19º do Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena/RO, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribu...
Para assumir qualquer cargo efetivo na Administração Pública Municipal, é obrigatório que o candidato ao cargo realize:
Conforme o inciso III do Art.10º do Código Tributário do Município de Vilhena, instituído em 2017, é vedado ao Município instituir e cobrar impostos s...
Estabeleça a correlação adequada considerando a Lei Orgânica do Munícipio de Jaru/RO Art. 54 Art. 55 e Art. 56.(1) Vacância.(2) Perderá o mandato o Ve...
Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi arbitrariamente dispensado pela Administração Municipal, após ca...
São penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, EXCETO: