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Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
A quem compete legislar sobre caça, pesca, fauna e conservação da natureza?
Sobre o Poder Constituinte, julgue os itens a seguir.I. A espécie de Poder Constituinte Originário Fundacional parte de uma ruptura institucional da o...
A competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:
Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal brasileira de 1988. A lei estadual poderá criar, me...
A Constituição Federal de 1988, diz expressamente quais os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua con...
Analise as afirmativas abaixo. Em consonância com a Constituição Federal, podemos afirmar: I - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário le...
Sobre nacionalidade, é certo dizer que os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a se...
O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades const...
Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a e...
O princípio de interpretação constitucional que atua no sentido de impedir que os órgãos encarregados da interpretação da Constituição, sobretudo o Tr...