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O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se:
De acordo com o Art. 137º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para exti...
O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão.Marque a alternativa que concei...
Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto especí...
Os atos colegiados, como é o caso dos Conselhos e Comissões, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:
De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão d...
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, detentoras de capacidade de...
Dentre as três funções básicas do Estado, uma tem por suas três missões básicas: intervenção, fomento e serviço público. Trata-se da função em qual da...
Pode-se dizer acerca do Direito Administrativo:
Assinale a alternativa que consiste no ato de Improbidade Administrativa praticado pelo servidor que cause Prejuízo ao Erário.
Acerca do domínio público, assinale a alternativa correta.