Acerca do Decreto nº 1.899/2013 que tipifica as...

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Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: SEJUDHDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso

Acerca do Decreto nº 1.899/2013 que tipifica as faltas disciplinares de natureza média e leve, regulamenta o procedimento disciplinar, institui a composição do Conselho Disciplinar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, é correto afirmar que:

repreensão é a punição de caráter educativo, aplicado às infrações de natureza leve, e, se couber, às de natureza média.

o tempo de isolamento preventivo não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

advertência verbal é a sanção disciplinar, revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como aos reincidentes em falta de natureza leve.

o Diretor do estabelecimento penal poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina, da segurança do estabelecimento, do próprio faltoso, e para averiguação do fato.

a autorização para a inclusão do reeducando em regime disciplinar diferenciado independerá de requerimento circunstanciado pelo diretor ao superior hierárquico para adoção de medidas junto ao Juiz da Execução.

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