Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203991615De acordo com a Lei nº 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assin...1457941203991615Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: Polícia Civil - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Expedição de Carteiras de IdentidadeDe acordo com a Lei nº 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assinale a alternativa correta.AQuando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.BO comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro não são considerados documentos de identificação pessoal englobados pela lei.CQuando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.DConstitui crime a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.ESomente por ordem da autoridade policial ou judiciária poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935733Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas.O Art. 7º da...Questão 457941203936912Legislação FederalSegundo a Lei Nº 13.185 de 6 de novembro de 2015, que institui o programa de combate à intimidação sistemática (bullying), um dos objetivos que consti...Questão 457941203954832Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o art. 43, as microempresas...Questão 457941203970946Legislação FederalConforme o Decreto nº 10.661, de 26/03/2021, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18/03/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para...Questão 457941203971920Legislação FederalSobre a atuação Municipal na gestão de risco, podemos dizer que os Municípios são responsáveis pelos sistemas de alerta e alarme, os quais têm a funçã...Questão 457941203972616Legislação FederalDe acordo com a portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sobre o art. 3º que trata dos Princípi...Questão 457941203973821Legislação FederalAlguns dos principais estudos pertinentes com o modelo de Plano Museológico adotado no Brasil por força da lei 11.904/09, são os seguintes trabalhos, ...Questão 457941203974296Legislação FederalO Decreto nº 5626/2005, em seu Capítulo II, trata da Inclusão da Libras como Disciplina Curricular. Com isso, o Artigo 3º afirma: “A Libras deve ser i...Questão 457941203985683Legislação FederalMaria e Joana são recenseadoras. Maria perguntou a Joana se seu filho José poderia usar, no seu trabalho de escola, alguns dados da pesquisa realizada...Questão 457941203985684Legislação FederalA data de referência para o Censo Experimental 2019 é o dia: