Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203991838Acerca de importante temática do Direito Administrativo, que é a improbidade administrativa, alicerçada no art 37, § 4º,...1457941203991838Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: IPERON-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca de importante temática do Direito Administrativo, que é a improbidade administrativa, alicerçada no art 37, § 4º, da Constituição da República, e regulamentada pela Lei Federal nº 8429/1992, pode-se afirmar corretamente que:Aexistem, na legislação concernente, sanções de natureza criminal, como punitivas para as condutas de improbidade.Bentendem-se, predominantemente, que as condutas em geral consideradas de improbidade somente o são se praticadas a título de dolo, isto é, se a conduta for culposa não será punida na forma da Lei de Improbidade Administrativa vigente (Lei nº 8429/1992).Co foro especial por prerrogativa de função, estabelecido pelo ordenamento jurídico para algumas autoridades públicas, exatamente pelo cargo ou função pública que exercem, é aplicável quando do processamento e julgamento por ação ou omissão de improbidade administrativa.Da ação de improbidade administrativa terá como legitimado ativo o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendendo-se por esta o ente federativo ou mesmo a entidade da Administração Pública indireta que tenha sido prejudicada pela conduta de improbidade administrativa.Eo Ministério Público nunca atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, vez que sempre será autor da ação de improbidade administrativa, ou seja, será parte na demanda e, assim sendo, não poderá atuar como custo legis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202767926Direito AdministrativoEm relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos...Questão 457941203935256Direito AdministrativoSegundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privad...Questão 457941203961384Direito AdministrativoA Lei nº 14.133 de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da Uni...Questão 457941203962087Direito AdministrativoAcerca das regras de execução dos Contratos Administrativos sob a égide da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de ...Questão 457941203962104Direito AdministrativoA organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Com base nisso, é correto afi...Questão 457941203962115Direito AdministrativoNo processo licitatório em que por razões de ordem técnica autoriza a indicação de determinada marca do produto a ser adquirido, ou quando se fazem ex...Questão 457941203964368Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.Questão 457941203976340Direito AdministrativoNa Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos ag...Questão 457941203988782Direito AdministrativoOs serviços públicos que visam o abastecimento de água e sua distribuição possuem status de natureza essencial para a população. Sendo assim, assinale...Questão 457941203989451Direito AdministrativoCaso ocorra atraso no pagamento dos salários dos funcionários públicos devido ao estabelecimento de uma crise econômica, poderá o mesmo: