Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203993063De acordo com a Lei nº 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação, assinale a alt...1457941203993063Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: Polícia Civil - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Expedição de Carteiras de IdentidadeDe acordo com a Lei nº 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação, assinale a alternativa correta.AQuando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.BO comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro não são considerados documentos de identificação pessoal englobados pela lei.CSomente por ordem da autoridade policial ou judiciária poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.DConstitui crime a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.EQuando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935010Legislação FederalDocumento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade s...Questão 457941203953955Legislação FederalO Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta que visa promover a transparência e a eficiência na gestão de documentos e processos admini...Questão 457941203961336Legislação FederalSobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.Questão 457941203963485Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o pr...Questão 457941203964291Legislação FederalAnalise as assertivas e responda. I – em dinheiro. II – em obrigação de fazer. III – em obrigação de não fazer. Observado o disposto pela Lei nº 7.347...Questão 457941203965312Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº. 13.954 de 16/12/2019, o Art. 20 estabelece que o oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte ob...Questão 457941203965321Legislação FederalCom relação aos militares, a Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, no Art. 12 determina que os proventos na inatividade remunerada são constituídos...Questão 457941203971060Legislação FederalA alternativa que apresenta uma infração político administrativa cometida por Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e ...Questão 457941203983524Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.610/98, os direitos de autor poderão ser totalmente ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores,...Questão 457941203987989Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve...