Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é CORRETO afir...

De acordo com o Art.14º da Lei nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação soli...

De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração ...

No que concerne aos apontamentos presentes na Lei Anticorrupção nº 12846/13, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Federal nº. 13.954 de 16/12/2019, o Art. 20 estabelece que o oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte ob...

São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I- exercer, com exclusividade, as fu...

Quanto à composição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Lei nº13.675/2018 dispõe que as Guardas Municipais:

Joana foi aprovada e classificada no concurso do IBGE para o cargo, cuja atribuição é supervisionar o trabalho de uma equipe de Recenseadores, orienta...

Quem é o recenseador?

Tem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil a(os):

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garanti...