Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203935657De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo...1457941203935657Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?A30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.B10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.C15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.D45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.E60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935016Legislação FederalSegundo o Art.9° da Lei Nº 12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.I – Mediante criação de serviç...Questão 457941203935651Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.Questão 457941203935787Legislação FederalDe acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder públic...Questão 457941203959350Legislação FederalA Lei nº 13.722/2018, tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de en...Questão 457941203965522Legislação FederalSobre a transferência de ofício de militar para a reserva remunerada, ocorrerá sempre que o militar atingir :Questão 457941203966384Legislação FederalAnalise as afirmativas abaixo.Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e ...Questão 457941203969096Legislação FederalEm consonância com a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527 de 2011, é INCORRETO afirmar que o acesso à informação tratada pela referida Lei compreende...Questão 457941203976398Legislação FederalO Sistema Eletrônico de Informações – SEI é uma ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos que integra o Processo Eletrônico Nacional ...Questão 457941203985697Legislação FederalQuem é o recenseador?Questão 457941203985702Legislação FederalNÃO é considerado como componente do endereço: