A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institu...

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Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: SEDUC-RODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e determina ser dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação sendo-lhe garantido o(a):

acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

acesso da pessoa com deficiência, como assistente a jogos e as atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

assistência de profissionais de apoio no período escolar financiados pelos responsáveis pela matrícula dos alunos.

acesso às unidades escolares na educação básica em seus diferentes níveis e modalidades de ensino.

convite para participar da diversas atividades promovidas pela comunidade escolar.

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