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O Regime Geral de Previdência Social possibilita aos seus segurados o acesso aos seguintes benefícios:
A Lei nº 8.213/1991 estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social, definindo direitos e requisitos para concessão de benefícios. De acordo co...
A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste/RO, pr...
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS’s, é CORRETO afirmar que:
Tendo como base que os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos...
As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente f...
Sobre a Resolução IPREV nº 001/2022 e o requerimento de pensão por morte, é correto afirmar que:
Com relação à aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Complementar, pode-se afirmar que:
Na Constituição Federal, fala-se em filiação obrigatória em relação à previdência social. Entretanto, encontram-se segurados facultativos para que con...
A Seguridade Social está lastreada em uma série de princípios que norteiam toda a legislação e jurisprudencia aplicável. Encontram-se entre esses prin...
O custeio dos benefícios previdenciários é tema da maioria das discussões envolvendo a chamada "reforma da previdência". No ramo da previdência comple...