Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204002728A propósito de regramento constante da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, não é correto afirmar que:1457941204002728Ano: 2016Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A propósito de regramento constante da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, não é correto afirmar que:Aocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.Ba lei de improbidade administrativa tipifica apenas ilícitos civis e administrativos não constando de seu texto previsão de crime.Cno caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.Do Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202862899Direito AdministrativoA propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:Questão 457941203996317Direito AdministrativoO Município de Arraial do Cabo pretende realizar duas contratações: (1) uma instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito; (2) um...Questão 457941203996761Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o princípio licitatório no qual o tratamento diferenciado e preferencial concedido às micro e pequenas empresas n...Questão 457941203999279Direito AdministrativoNos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que:Questão 457941204000707Direito AdministrativoÉ uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acess...Questão 457941204000870Direito AdministrativoNo que concerne à classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, a característica que define o bem como de uso especial e o diferencia dos d...Questão 457941204000874Direito AdministrativoDentre as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, aquela que foi extinta com a entrada em vigor da nova lei e cujas contratações, ag...Questão 457941204002414Direito AdministrativoEm determinado Município, é comum que os particulares possuidores de comércio de restaurantes ocupem os espaços no entorno do estabelecimento a fim de...Questão 457941204002656Direito AdministrativoO Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administ...Questão 457941204002690Direito Administrativo"A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com econo...