Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204019034A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito da Justiça Estadual de ...1457941204019034Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas GeraisA Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus. São isentos do pagamento de custas, exceto:Aa União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundaçõesBo réu que cumprir o mandado de pagamento e despejo ou não contestar os fatos que lhe são imputados nas ações de obrigação de fazerCos que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciáriaDo Ministério Público e a Defensoria PúblicaEo autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor - ressalvada a hipótese de litigância de má-féResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204003956Legislação EstadualA Lei Complementar Estadual nº 515/2014 dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Co...Questão 457941204003965Legislação EstadualNo que se refere à organização básica da Polícia Militar e sua estrutura, conforme Lei Complementar Estadual nº 090/1991, analise as afirmativas abaix...Questão 457941204015909Legislação EstadualSobre o capítulo XXIV da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe acerca dos deveres do Estado para com o Índio, assinale a alternativa correta.Questão 457941204018116Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarq...Questão 457941204018926Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, são diretrizes da política de pessoal dos servidores públicos civis, exceto:Questão 457941204019134Legislação EstadualO Decreto Distrital nº 36.756/2015 estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos a...Questão 457941204021843Legislação EstadualA Lei Estadual nº 12.212/2011, do Estado da Bahia, modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Execu...Questão 457941204021852Legislação EstadualA Lei estadual nº 13.202/2014 instituiu a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. A mencionada lei relata que o Corpo de Bombeiros ...Questão 457941205093991Legislação EstadualAssinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar nº 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadu...Questão 457941205100876Legislação EstadualConsidere as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo re...